Portabilidade da conta de luz: o que isso significa para o consumidor?

Com perspectiva de votação no Senado ainda em 2022, a chamada portabilidade da conta de luz deve agitar o setor de energia. Enquanto as distribuidoras controlam a energia dos consumidores de baixa tensão por meio de leilões públicos, a abertura do mercado permitirá que os brasileiros escolham as distribuidoras, o que pode economizar custos e possibilitar a escolha de matrizes energéticas para uso doméstico. No entanto, o processo de adaptação das empresas levará pelo menos três anos para ser finalizado.

O mercado livre de energia elétrica responde por 34% de todo o consumo do País, sendo a maior parte (85%) destinada à indústria. Segundo nota da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), o modelo utiliza 50% da energia renovável do Brasil.

Em comparação às tarifas praticadas pelas distribuidoras no mercado regulado, os preços para os usuários autorizados podem chegar a uma redução de 48%. Ao passo que a tarifa de energia média das distribuidoras é de R$ 337/MWh, o preço de longo prazo no mercado livre é de R$ 177 /MWh.

Durante evento em fevereiro, Marisete Pereira, secretária-executiva do Ministério de Minas e Energia (MME), declarou que o ministro responsável pela pasta pretende promover o debate sobre o tema e espera realizar uma consulta pública para avaliação da proposta nos próximos meses.

Consumidor comum

Em caso de alteração nas leis, consumidores residenciais terão o benefício da escolha da distribuidora de energia, o que já é possível para as indústrias, que têm a possibilidade de adesão ao mercado livre de energia.

Dados apontam que, entre os 14 estados norte-americanos que implantaram a abertura integral do mercado de energia, houve 31% de redução de custos entre 2010 e 2019. Entre os estados que mantiveram o consumo regulado, a queda foi de 17%.

Ainda que em ambos os casos seja observada queda, justificada pelo desenvolvimento estrutural, a diferença de resultados é bastante importante.

Especialistas do mercado acreditam que a ampliação do mercado livre de energia vai proporcionar inovação e concorrência no setor, de maneira que consumidores poderão escolher serviços que melhor se adaptem às suas necessidades.

Ambiente de Contratação Livre e as fontes renováveis

Dados da Abraceel apontam para o crescimento de geração de energias renováveis para atender os consumidores do mercado livre de energia. Houve aumento de 23% nos últimos 12 meses.

O setor absorve 84% da energia gerada por biomassa. As gerações a partir de Pequena Central Hidrelétrica (PCH), eólica e solar representam 55%, 40% e 30%, respectivamente. À medida que mais brasileiros possam escolher o tipo de matriz energética, a expectativa é de ampliação da geração de energia renovável.

Legislação

Conhecido como o “PL da Portabilidade da Conta de Luz”, o Projeto de Lei 1917/2015 foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em dezembro de 2021 e aguarda análise do Senado. Caso aprovada, a Lei ampliará o acesso ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores, incluindo os residenciais. O processo, contudo, tem projeção de início em 72 meses.

Já o PL 414/2021, de autoria do Senado, prevê a expansão do mercado livre do setor elétrico, permitindo que consumidores possam contratar livremente a compra de energia elétrica, independentemente do nível de tensão. Nesse caso, o período de conclusão seria de 42 meses.

O presidente da República já sinalizou que o tema é uma das pautas com prioridade em 2022.

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