O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, recebeu de sua equipe de transição recomendação para que o governo crie um programa voltado à ampliação de acesso de consumidores de baixa renda aos sistemas de geração distribuída (GD), com ênfase em energia solar fotovoltaica. A proposta deve se voltar em especial a consumidores de baixa renda, moradias populares como Minha Casa Minha Vida, escolas públicas, postos de saúde, favelas, cortiços, povos originários, assentamentos e agricultura familiar.
O documento final, elaborado pela equipe técnica do Ministério de Minas e Energia (MME), aponta para a aplicação de recursos para o programa sem que haja impacto na Conta de Desenvolvimento Energético.
Aprovada no início de 2022, a Lei 14.300, que dispõe sobre o marco legal da micro e minigeração distribuída, estabeleceu regras para o segmento. O texto instituiu uma política direcionada aos consumidores residenciais de baixa renda – o Programa de Energia Renovável Social (PERS), cujos recursos seriam viabilizados pelo Programa de Eficiência Energética do setor elétrico e de fontes complementares e também por meio de receitas provenientes de outras atividades exercidas pelas distribuidoras convertidas nos processos de revisão tarifária.
A proposta do grupo de transição, contudo, visa alcançar um grupo maior de consumidores que, segundo a avaliação, não dispõem de recursos técnicos e financeiros, e que, portanto, não seriam contemplados pelas atuais resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A ideia é implantar o programa logo nos primeiros 100 dias de governo, de maneira emergencial, proporcionando, assim, uma redução das tarifas de energia elétrica para os beneficiários.
Em outra frente, o MME também planeja um programa com foco na indústria de geração de energia de baixo carbono, ampliando a oferta de matérias primas minerais para o setor, como lítio, cobre, vanádio e níquel. Esses insumos são considerados estratégicos para os setores nacional e internacional em razão da transição da matriz energética.
O setor de energia solar, por exemplo, teve ampliação de 44% na adesão só no primeiro semestre de 2022. Os mais de 142 mil novos consumidores buscam na fonte não apenas a geração limpa como também uma forma de reduzir suas despesas com tarifas energéticas.
Mobilização de outros setores
Também consta nas intenções do governo rever o Plano Estratégico da Petrobras dentro de 60 dias. A proposta prevê um realinhamento das diretrizes da companhia ao novo governo. Uma das ações envolve a criação de um fundo de estabilização de preços dos combustíveis. A medida, prevista no PL 1472/2021, é considerada essencial para um controle mais amplo dos impactos causados pela flutuação dos preços do barril no mercado internacional.
O Projeto de Lei, que se encontra atualmente na Câmara dos Deputados, foi pautado pelo senador Jean Paul Prates (PT) e já foi aprovado pelo Senado. O prazo de implementação previsto é de 90 dias.
Prates tomou posse como novo presidente da estatal e membro do Conselho de Administração em 26/01/2023.
Heranças do governo anterior
De acordo com membros do grupo que elaborou o relatório de transição, no início de dezembro de 2022 havia um rombo de R$ 500 bilhões no setor elétrico. O cenário, visto com alarme pela equipe, virou alvo de uma guerra de narrativas, uma vez que as informações foram rebatidas por membros do MME do governo ainda em exercício.
Questões pertinentes à privatização da Eletrobras também foram alvo de alertas no documento. Entre elas, está a perda de poder de decisão da União nos rumos da companhia, mesmo sendo a maior acionista. O relatório faz um alerta para a centralização de poder de mercado dentro de uma empresa privada e propõe a criação de ferramentas para minimizar efeitos negativos da privatização sobre as tarifas do setor de energia em razão da retirada de usinas da antiga estatal do regime de cotas.
Outro ponto de alerta do relatório trata dos efeitos negativos nas tarifas de medidas previstas na lei que autorizou a privatização da estatal. Alguns exemplos são a contratação de termelétricas a gás e de pequenas centrais hidrelétricas e renovação dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia.
Duas propostas aprovadas na Câmara e em tramitação no Senado também preocupam o MME:
- PDL 365/2022, que revoga resoluções da Aneel sobre tarifas de transmissão;
- PL 2703/22, que amplia o prazo dos subsídios à geração distribuída.
Ambas devem resultar em aumentos na tarifa de energia, impactando os consumidores. Além disso, há os impactos da contratação de termelétricas emergenciais durante a crise hídrica de 2022.
Entre os desafios do MME também estão as disputas judiciais, principalmente a que questiona o não cadastramento, no leilão de capacidade de 2021, de térmicas fósseis com custos elevados, além do “programa de transição energética justa”, que prevê ampliação de subsídios à indústria carbonífera do sul do País.
Fonte: https://www.canalenergia.com.br/noticias/53235073/proposta-preve-politica-de-ampliacao-da-gd-para-baixa-renda
